A VIP entrevistou o advogado, Victor Hugo, assessor jurídico que auxilia a Câmara dos Vereadores na CPP, Comissão Processante que investiga o prefeito de Posse, Dr. Hélder Bonfim, acerca do não cumprimento das emendas impositivas feitas pelos vereadores.

As Emendas Impositivas: Garantindo a Participação dos Vereadores no Orçamento

As emendas impositivas são uma reserva no orçamento do Poder Executivo na qual os vereadores podem indicar a destinação de recursos para áreas como saúde, instituições filantrópicas e outras finalidades. Esse mecanismo garante que os representantes eleitos pela população tenham uma participação ativa na elaboração do orçamento municipal.

Diferentemente das emendas parlamentares em nível estadual e federal, as emendas impositivas municipais não são uma sugestão, mas sim uma obrigação legal. O Poder Executivo é compelido a destinar os valores reservados no orçamento para as indicações feitas pelos vereadores. Esse processo visa assegurar que as demandas da comunidade sejam contempladas no planejamento orçamentário.

A Investigação da Câmara: A Comissão Processante

A investigação em curso na Câmara de Vereadores de Posse está apurando possíveis irregularidades no cumprimento das emendas impositivas pelo Poder Executivo. Trata-se de uma Comissão Processante, que tem a função de analisar se houve algum crime de responsabilidade por parte do prefeito no não atendimento dessas emendas.

Nesse momento, a comissão está na fase instrutória, ouvindo as testemunhas arroladas pela defesa do prefeito. O objetivo é formar a convicção dos vereadores sobre a ocorrência ou não de um eventual descumprimento da lei orçamentária.

O Papel do Assessor Jurídico: Garantindo a Legalidade do Processo

O assessor jurídico que auxilia a Câmara de Vereadores nessa investigação, o advogado Victor Hugo, tem a função de assessorar legalmente o processo, garantindo que o rito seja conduzido de acordo com a legislação vigente. Ele não tem poder de voto e não irá se pronunciar sobre a absolvição ou condenação do prefeito.

Seu papel é fornecer pareceres e consultas sobre a legalidade e constitucionalidade do procedimento, cabendo aos vereadores, na condição de juízes, a decisão final sobre o caso. Essa separação de funções é fundamental para assegurar a imparcialidade e a legitimidade do julgamento.

Porém um vídeo que circulou nos grupos políticos da cidade de Posse levantou questionamento sobre uma possível ligação do advogado com adversários políticos do prefeito de Posse.

No vídeo mencionado, Victor Hugo aparece na calçada da casa do ex-deputado estadual, Paulo Trabalho, um político influente na política local e possível candidato à prefeitura da cidade.

A ligação de Paulo Trabalho com os vereadores foi publicamente revelada em uma foto compartilhada recentemente onde os políticos se amontoavam no centro da Câmara para registrar o apoio dos parlamentares – ou de parte deles – ao pré-candidato e ex-deputado.

Para Victor Hugo o vídeo não mostra nada anormal e revela o cotidiano de um profissional que se acostumou a trabalhar no meio político. Como apontou as oportunidades que esteve com o próprio Dr. Hélder Bonfim sendo em maior número do que com Paulo Trabalho.

O Desfecho da Investigação: Confiando no Poder Legislativo

O desfecho dessa investigação dependerá exclusivamente da convicção formada pelos vereadores, que foram legitimamente eleitos pelo povo para exercer o poder de fiscalização e julgamento. Eles têm a responsabilidade de seguir o devido processo legal e chegar a uma conclusão que atenda aos interesses da comunidade.

Embora o processo possa gerar emoções e paixões políticas, é fundamental confiar no papel institucional do Poder Legislativo e no compromisso dos vereadores em cumprir seu dever com imparcialidade e responsabilidade. Afinal, são eles os representantes diretos da população, a quem cabe a palavra final sobre essa importante questão.

Conclusão: Transparência e Responsabilidade no Processo Democrático

A investigação em curso na Câmara de Vereadores de Posse é um exemplo do funcionamento do sistema democrático e da importância da fiscalização do Poder Legislativo sobre o Executivo.

Essa investigação, embora possa gerar tensões, é um exercício fundamental da democracia, que deve ser acompanhado com transparência e responsabilidade por todos os envolvidos.